Débito em Conta

 

    Orientações Técnicas

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  • Como Usar

  • SENHA - Ao utilizar pela primeira vez, o contribuinte poderá informar qualquer senha. Pode, ainda, alterá-la quando quiser, clicando em ALTERAR SENHA. Se o contribuinte esquecer a senha e tentar acessar três vezes, o sistema vai solicitar informações cadastrais que, se não confirmadas, resultam no cancelamento do serviço. A senha de acesso será necessária para a alteração do valor de contribuição, alteração do valor do 13° e do código de pagamento, e para consultas;
  • AGENDAMENTO - O serviço de agendamento automático permite a adesão à sistemática de pagamento das contribuições previdenciárias através de débito em conta, por parte dos contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais;
  • ALTERAÇÃO - O código de pagamento, o valor de contribuição e o valor do 13° podem ser alterados a qualquer momento;
  • PRIMEIRO DÉBITO - Permite verificar a data do primeiro débito, sendo útil para evitar a ausência de pagamento ou o pagamento em duplicidade no primeiro mês de utilização do serviço;
  • CANCELAMENTO - Os débitos programados podem ser cancelados a qualquer momento. O débito será cancelado a partir da competência do comando de cancelamento. O banco pode ainda, a pedido do correntista, proceder a suspensão do débito em um determinado mês;
  • EXTRATO - Permite consulta aos recolhimentos já efetivados na sistemática de débito em conta, e informados pelo banco;
  • AUTORIZAÇÃO - Imprime um Termo de Autorização que deverá ser entregue na agência bancária da conta informada;
  • REAGENDAMENTO - Deverá ser efetuado em caso de mudança de banco, agência, CPF, NIT ou esquecimento de senha;

    Legislação
  • CONTRIBUINTES

    - contribuintes facultativos (dona de casa, síndico de condomínio não remunerado, estudante, presidiário etc), empregados domésticos e segurados especiais (produtor rural, pescador artesanal etc), contribuintes individuais (religiosos,titular de firma individual, sócios de empresas, prestadores de serviços eventuais, profissionais liberais etc)
    (art 9°, V, VII e art 11 do Regulamento da Previdência Social)

  • Código de Pagamento
    (Anexo I da Resolução INSS DC n° 40, de 23/11/2000)

    1007 - Contribuinte Individual - Recolhimento mensal

    1104 - Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral

    1120 - Contribuinte Individual - Recolhimento mensal, com dedução de 45%(Lei n° 9.876/99)

    1147 - Contribuinte Individual - Recolhimento trimestral, com dedução de 45% (Lei n° 9.876/99)

    1406 - Contribuinte Facultativo - Recolhimento mensal

    1457 - Contribuinte Facultativo - Recolhimento trimestral

    1503 - Segurado Especial - Recolhimento mensal

    1554 - Segurado Especial - Recolhimento trimestral

    1600 - Empregado Doméstico - Recolhimento mensal

    1651 - Empregado Doméstico - Recolhimento trimestral

  • VALOR DO PAGAMENTO - Informar o valor de contribuição a ser debitado;

    - Não são aceitos valores abaixo do valor mínimo de contribuição;

    - No caso de recolhimentos proporcionais de empregados domésticos relativos a frações de mês trabalhado, em que a remuneração devida ficar abaixo de um salário-mínimo, não poderá ser usado o débito automático e o empregador doméstico terá que fazer o recolhimento em separado, através de GPS em meio papel;

    - Os contribuintes que optaram pelo valor mínimo de contribuição terão seus valores de débito reajustados automaticamente conforme legislação vigente, incluindo alterações do salário mínimo.

  • VENCIMENTO - dia 15, ou primeiro dia útil subsequente, do mês seguinte ao da competência (art 216, II e VIII do Regulamento da Previdência Social);
  • GRATIFICAÇÃO DE NATAL(13° SALÁRIO) - EXCLUSIVAMENTE PARA EMPREGADO DOMÉSTICO:

    - Deve ser calculada e informada separadamente, com vencimento até o dia 20/12, antecipando-se, no caso de dia não útil (art. 216 parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social).

    - Se a opção for pelo Pagamento Trimestral - neste caso, não poderá ser usado o débito automático e o empregador Doméstico terá que fazer o recolhimento em separado, através de GPS em meio papel;

    - Na Rescisão Contratual de Empregado Doméstico - quando ocorre, não poderá ser usado o débito automático e o empregador doméstico terá que fazer o recolhimento em separado, através de GPS em meio papel.
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